RETIFICAÇÃO DE ÁREA

A retificação de área é um procedimento essencial que busca alinhar a descrição do imóvel presente no registro com a realidade do terreno. Este processo é conduzido com o máximo cuidado, sempre levando em consideração as áreas públicas e os limites dos imóveis confrontantes. Em termos simples, trata-se do ajuste entre as características e divisas reais do imóvel e a descrição presente na Matrícula do imóvel.

À luz da legislação vigente, a retificação de imóveis é respaldada pelo artigo 1.247 do Código Civil, que estipula que "se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule".

Adicionalmente, a Lei 6.015/73, que regula os registros públicos, no artigo 212, determina que "se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial".

Através dessa análise cuidadosa dos dispositivos legais, torna-se evidente que a retificação de área é um processo voltado para a correção da descrição do imóvel, promovendo um aprimoramento do direito de propriedade individual. Além disso, contribui para uma melhor organização dos solos, cumprindo com a importante função social da propriedade.

Na Legalpha, compreendemos a importância desse procedimento e estamos prontos para conduzi-lo com a expertise necessária, assegurando que o seu imóvel esteja corretamente descrito e regularizado. Conte conosco para garantir a harmonia entre a descrição no registro e a realidade do terreno, proporcionando a você a segurança e a tranquilidade que seu patrimônio merece. Entre em contato e confie em nossa dedicação em trazer resultados excepcionais para o seu empreendimento.