DECADÊNCIA DE IMPOSTOS

A busca pela Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND) é um passo crucial na regularização de construções, envolvendo o recolhimento junto ao INSS/Receita Federal de contribuições previdenciárias.

É importante salientar que o prazo para a cobrança de INSS na construção civil é de 5 anos. Portanto, se a construção foi concluída há mais de 05 anos, pode ocorrer a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário, tornando os valores cobrados inexigíveis. Para isso, é necessário apresentar documentos específicos e conduzir um processo administrativo junto ao órgão competente, visando a regularização da obra por meio da decadência. O resultado final desse processo é a emissão da Certidão Negativa de Débitos, sem a necessidade de cobrança de valores.

A equipe da Legalpha possui a expertise necessária para encontrar soluções assertivas na obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Nossos serviços abrangem desde a inscrição junto ao Cadastro Específico do INSS (Cadastro Nacional de Obras), preparação e entrega da Declaração Informativa sobre Obra (DISO), eventuais emissões de guias de recolhimento (GPS), até a entrega do Aviso de Regularização de Obra (ARO) e a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND).

Conte conosco para conduzir esse processo com eficiência e economia. Estamos aqui para proporcionar a você a tranquilidade e a segurança necessárias para a regularização da sua construção. Entre em contato e confie na Legalpha para garantir o sucesso desse procedimento essencial na regularização do seu patrimônio.